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Cotidiano

Bragadenses: Atenção para os prazos de regularização de débitos e solicitação de isenção do IPTU 2021

A Secretaria de Finanças de Pato Bragado informa aos contribuintes que possuem pendências e buscam regularizar seus débitos para que compareçam no setor de Tributação ou entrem em contato até o dia 30 de novembro de 2020.
A regularização dos débitos impede que sejam inscritos em dívida ativa ou ajuizados, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Comunica ainda aos idosos a partir de 60 anos, viúvas e pessoas com deficiência que possuem um único lote urbano no município e que residam nele para que façam o pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2021.
As solicitações precisam ser renovadas anualmente para concessão do benefício e os contribuintes devem se dirigir até o dia 18 de dezembro, no protocolo geral do município, munidos do Registro Geral (RG) e escritura do imóvel. Os pedidos serão submetidos a análise e parecer.
Para mais esclarecimentos é preciso entrar em contato com o setor de Tributação ou pelo fone (45) 3282-1355.
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