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Cotidiano /

Governo Federal emite decreto regulamentando os serviços públicos e as atividades essenciais

Governo Federal emite decreto regulamentando os serviços públicos e as atividades essenciais

O presidente Jair Bolsonaro, através de decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, regulamentou o que são os serviços públicos e as atividades essenciais, ou seja, aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Portanto, estes não devem ser paralisados neste período em que o país é acometido pelo coronavírus.

Abaixo, a imagem do decreto na íntegra.

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