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Cotidiano

Tribunal nega recurso e vereador Nilson Hackmann conquista mais uma vitória jurídica

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de negar recurso apresentado pelo Ministério Público da Comarca de Marechal Cândido Rondon representa mais uma vitória jurídica na defesa do mandato do vereador Nilson Erno Hachmann.

A defesa dele está sendo feita pelo advogado Márcio Berti.

O Ministério Público havia entrado com agravo no Tribunal de Justiça depois que o TJ havia concedido efeito suspensivo à decisão judicial de primeira instância que determinava nova votação da Câmara no processo disciplinar contra o parlamentar rondonense.

Nilson foi absolvido no processo disciplinar em 2019, mas o Ministério Público entende que a votação deveria ser aberta e não secreta.

Por unanimidade de votos os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça não concederam o recurso ao Ministério Público.

Com isso, continua valendo a votação secreta dos vereadores de 2019, que manteve o mandato de Nilson.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, e dele participaram a Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator) e o Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.

O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão do Tribunal.

Com informação da Rádio Difusora

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