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Empresária paranaense que sonegou mais de R$ 6 milhões tem pena mantida

O TRF-4 (Tribunal Regional da 4ᵃ Região) manteve decidiu pela manutenção da pena imposta a uma empresária de Apucarana, condenada por sonegar R$ 6 milhões em impostos entre 2004 e 2006. Ela foi sentenciada a três anos e oito meses de prisão – pena substituída por prestação de serviços – e a pagamento de multa de R$ 30 mil corrigidos.

A 7ᵃ Turma do TRF-4 manteve as penas impostas pela 1ᵃ Vara Federal de Apucarana, mas definiu o retorno do processo ao primeiro grau para que seja examinada a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.

A defesa da empresária pediu a nulidade do processo sob a justificativa de ilicitude das provas e do cerceamento da defesa, além de pleitear a valoração neutra das circunstâncias do crime e, com isso, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como o afastamento da majorante e a redução da multa.

Quanto à fixação de pena-base no mínimo legal, a relatora do processo, desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, ressaltou que “para que seja executado o pedido da defesa, é imprescindível que o réu admita a autoria do fato que lhe é imputado, com todos os elementos integrantes do tipo penal infringido, contribuindo, de forma satisfatória para a busca da verdade real e para o deslinde da ação penal, o que não ocorreu na processo, em que a embargante tenta justificar as razões de sua conduta sem reconhecer os fatos”.

A relatora embasou seu voto com o argumento de que o julgador, quando motivadamente, pode entender a produção de novas provas como impertinentes ou protelatórias. O ato não representa ofensa às garantias institucionais e o magistrado do caso em questão firmou sua convicção nos elementos presentes nos autos.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Em sessão ocorrida em 21 de maio deste ano, a 4ᵃ Seção do TRF-4 decidiu pela aplicação do acordo de não persecução penal aos processos com denúncia já recebida na data da vigência da Lei 13.964/2019, inclusive para aqueles em grau de recurso.

A 7ᵃ Turma entendeu que, no caso da empresária, constatou-se, em tese, a presença dos requisitos legais para análise de eventual acordo de não persecução penal, já que a pena imposta foi inferior a quatro anos e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça.

Com informação TRF-4 e Catve
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