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Cotidiano

Covid-19: MP recomenda órgãos em Cascavel a fiscalizarem decreto estadual

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da 9ᵃ Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel, emitiu recomendação administrativa a órgãos de saúde e segurança de Cascavel para fiscalização do decreto estadual 4942/20, que trata do fechamento de atividades não essenciais para conter o avanço da Covid-19.

O documento foi enviado ao secretário de Saúde de Cascavel, Thiago Daross Stefanello e representantes da 10ᵃ Regional de Saúde, 5° Comando da Polícia Militar e 3° Comando Regional dos Bombeiros.

À Policia Militar o pedido é de que fiscalizações pertinentes sejam intensificadas pelos comandos e unidades locais nos municípios de abrangência da 10ᵃ Regional de Saúde.

Aos demais órgãos, o MP recomenda condutas necessárias para que tais ações sejam cumpridas.

Estabelecimentos não essenciais que forem flagrados abertos devem ser fechados imediatamente. Responsáveis poderão assinar Termo Circunstanciado perante à Justiça.

Com informacoes da catve
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