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Cotidiano

Deputados aprovam lei que torna obrigatório atestado médico digital

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Está aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná, projeto de lei que promete aumentar o rigor sobre falsificação atestados médicos.
Nesta quarta-feira (14), os deputados aprovaram o projeto que obriga estabelecimentos de saúde de todo o estado a adotarem a receita e o atestado médico digital, por meio de assinatura por certificação digital.

O projeto de lei dos deputados Anibelli Neto (MDB); Delegado Recalcatti (PSD) e Claudio Palozi é uma demanda que surgiu após a CPI da Indústria do Atestado Médico.

De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde, como clínicas e consultórios médicos ou odontológicos, deverão adotar o atestado médico digital e a receita médica digital que deverão contar com uma assinatura que será certificada digitalmente.
Segundo os autores da proposta, o atestado digital será encaminhado diretamente do consultório para o serviço de RH das empresas, contando com a assinatura digital e um código de autenticação único. O projeto ainda estabelece que a Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) ficará responsável pelo desenvolvimento do sistema e que os estabelecimentos de saúde serão os responsáveis pela implementação do sistema de emissão do atestado e da receita digital.

Com informação da CATVE

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