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Cotidiano

Lei que garante remédio para todos passa a valer em Marechal Rondon

Passou a valer nesta Segunda-feira (09) em Marechal Cândido Rondon a Lei Municipal nº 5.149/2019, de autoria dos vereadores Arion Nasihgil e Ronaldo Pohl, que proíbe a distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública rondonense.

A lei em vigor garante assim a entrega gratuita de medicamentos na Farmácia Básica e nas demais unidades de saúde do município a todos os pacientes que apresentarem receita médica, seja ela prescrita por médico do sistema público ou privado, incluindo planos de saúde.

Os autores do projeto justificaram a proposição lembrando que no município havia uma normativa que não permitia a entrega gratuita de medicamentos para pacientes oriundos da rede privada, o que na visão deles era absolutamente inconstitucional por ferir o acesso universal à saúde pública, sendo que todo cidadão tem direito aos serviços públicos de saúde, independentemente de suas condições financeiras. “O simples fato do paciente levar uma receita de um médico particular, não vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), não invalida a responsabilidade do Município perante este cidadão”, afirmaram.

Arion destacou ainda que a entrada em vigência desta lei representa um importante marco no avanço das políticas públicas de saúde no município. Segundo ele, a partir de hoje todos os cidadãos rondonenses passarão a ser tratados de maneira igualitária, sem que a origem de um receituário sirva de pretexto para negar atendimento.

O vereador também ponderou que de ora em diante será necessária uma melhor gestão da compra de medicamentos e suprimentos por parte da prefeitura, para garantir que nenhum remédio falte para o cidadão. “Nosso município possui uma capacidade financeira privilegiada, então será perfeitamente possível atender a todos os rondonenses sem nenhuma preocupação, bastando para isso que se reforce a responsabilidade com os gastos. Iniciamos hoje uma nova realidade em nossa saúde pública que precisa ser bem gerida para que todos sejam atendidos sem qualquer discriminação e sem que medicamentos venham a faltar para quem precisa”, finalizou Arion.

 

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