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Cotidiano

Prefeitura de Marechal Cândido Rondon apresenta mandado de segurança envolvendo o Governador e o Secretário de Saúde

 

Prefeitura de Marechal Cândido Rondon apresenta mandado de segurança envolvendo o Governador e o Secretário de Saúde.

Nota

A prefeitura de Marechal Rondon cadastrou na noite desta segunda-feira, dia 06, mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, argumentando contra os Decretos 4.942/2020 e 4.951/2020, bem como à Resolução 856/2020, da Secretaria de Saúde, pedindo flexibilização das medidas impostas. As principais alegações foram:
“As autoridades coatoras (Governador e Secretário de Saúde) se houveram em flagrante abuso de poder, violando direito líquido e certo do Município, porquanto usurparam os limites constitucionalmente estabelecidos, com indevida invasão no campo de atuação do ente público municipal e fazendo ofender não apenas questões atreladas à competência constitucional, senão, também, os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República”.

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