Vereadores de Cascavel apelam ao STF em defesa da APAE

Os vereadores Cidão da Telepar (Podemos) e Tiago Almeida (Republicanos), da Câmara de Vereadores de Cascavel, protocolaram nessa segunda-feira (19) a moção 46/2025.

A moção é um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7796.

Essa ADI questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições similares.

A Câmara Municipal de Cascavel, através dos vereadores subscritores, expressa a profunda preocupação com a ADI n° 7796, que ameaça a continuidade da modalidade de educação especial, essencial para o atendimento educacional de pessoas com deficiências severas.

Apesar de reconhecerem os avanços da inclusão escolar, os vereadores argumentam que inclusão não se faz pela exclusão de alternativas, mas sim pela ampliação das opções de ensino, respeitando as peculiaridades de cada estudante.

A Constituição Federal, no art. 208, inciso III, assegura o direito à educação especial. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, garante a liberdade de escolha e a personalização do ensino, sem jamais vedar o funcionamento das escolas especializadas.

Os vereadores ressaltam que eliminar o suporte à educação especial significa desconsiderar a diversidade das necessidades educacionais e desrespeitar a voz de milhares de famílias que lutam, diariamente, por uma educação de qualidade e adaptada às complexidades de seus filhos.

Assim, apelam ao STF para que considere o impacto humano e social da ADI n° 7796 e mantenha a constitucionalidade das leis paranaenses que asseguram o apoio às instituições de educação especial.

Confira o texto da moção na íntegra.