A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) emitiu um alerta sobre a intervenção não autorizada na arborização urbana, particularmente no que diz respeito à poda e remoção de árvores.
A Sema esclarece que a autorização, credenciamento e demais procedimentos relacionados a esses serviços ainda estão em fase de estudo e regulamentação, conforme a Lei 7.760/2025, de autoria do vereador Xavier.
A referida lei estabelece que o Município será responsável por regulamentar a forma como esses serviços são realizados por empresas autorizadas. No entanto, até que a regulamentação seja finalizada e as empresas sejam devidamente credenciadas, a Sema não está autorizando qualquer intervenção em árvores pertencentes à arborização urbana.
A Secretaria reforça que a contratação de empresas particulares para qualquer tipo de intervenção em árvores urbanas não está autorizada e que as empresas e seus contratantes serão sujeitos a multas se não respeitarem essa determinação.
A Sema informará as regras e os procedimentos para que os cidadãos possam usufruir deste tipo de serviço assim que o processo de credenciamento das empresas for concluído.