Com o novo decreto, saiba o que pode abrir e horários permitidos em Marechal Rondon

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 59, inciso IV, no art. 75, inciso I, alínea
o, no art. 130, inciso I, todos da Lei Orgância do Município e nos arts. 24, inciso XII, 30, inciso I e 196,
todos da Constituição Federal, e considerando que além das medidas tendentes à proteção da saúde da população, do Poder Público não pode se distanciar da prudência no regular funcionamento dos estabelecimentos industriais, comercias e de serviços, a fim de evitar o colapso econômico da sociedade rondonense, sempre buscando a mobilização pública visando ao acautelamento para
evitar o contágio e a transmissão comunitária do coronavírus (covid-19); considerando a necessidade de adoção de diretrizes obedientes ao princípio da razoabilidade, de modo a equilibrar a defesa da saúde pública e a proteção da economia local;
considerando que as estatísticas apontam para o controle e a regressão do avanço da pandemia no território do Município de Marechal Cândido Rondon; considerando que o boletim epidemiológico de 07 de abril de 2021 indica a existência de 101 (cento e um) casos ativos de COVID-19 no território do Município, implicando em importante redução, em comparação às semanas antecedentes; considerando que os dados do sistema Notifica COVID indicam que, em âmbito municipal, vem se mantendo a tendência de redução dos índices de acompanhamento da evolução da pandemia (notificações, confirmações, média móvel, casos ativos e suspeitos e
atendimento a sintomáticos respiratórios); considerando que a ampliação do horário de funcionamento dos establecimentos
comerciais pode contribuir para reduzir a aglomeração de pessoas decorrente da concentração de
clientela em espaços de tempo mais restritos, considerando a necessidade de adoção de medidas que auxiliem na sobrevivência dos negócios locais e manutenção dos empregos gerados pelos setores da indústria, comércio e prestação de serviços, segundo diretrizes que se harmonizem com as medidas de preservação da saúde da população; e considerando a decisão tomada pelos integrantes do COE – Centro de Operações de Emergência COVID-19, instituído pelo Decreto Municipal nº 077/2020, de 20 de março de 2020, em reunião realizada no dia 07 de abril de 2021.


D E C R E T A
Art. 1º O Decreto Municipal nº 116, de 01 de abril de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 1º Permitir-se-á o funcionamento do comércio, da indústria e do setor de
prestação de serviços, no território do Município de Marechal Cândido Rondon, de segunda
a sexta-feira, das 08 às 20 horas, e aos sábados, das 08 às 12 horas, desde que observadas
as normativas a seguir, como medidas obrigatórias de enfrentamento à emergência de
saúde pública decorrente da pandemia estabelecida pela COVID-19: (NR)
(...)
§ 1º As escolas de idiomas e de informática ficam autorizadas a funcionar, de segunda
a sexta-feira, das 07 às 22 horas, e aos sábados, das 07 às 12 horas. (NR)
§ 2º Os estabelecimentos que ministrem cusos profissionalizantes ficam autorizadas a
funcionar, para esta finalidade, de segunda a sexta-feira, das 07 às 22 horas, e aos sábados,
das 07 às 12 horas e das 13 às 18 horas. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.


Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
em 08 de abril de 2021.


MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito.


ANDERSON LOFFI SCHMOELLER
Secretário Municipal de Administração.


MARCIANE MARIA SPECHT
Secretária Municipal de Saúde.

 

Marechal News

Fotos



Todo o conteúdo do site Marechal News não pode ser reproduzido sem autorização prévia. A reprodução total ou parcial, poderá sofrer sanções sob pena de lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998. Portanto, os conteúdos das páginas deste site, não podem ser copiadas, reproduzidas, transferidas, publicadas ou distribuidas, no todo ou em parte, por qualquer meio ou modo, sem a prévia autorização. Seja um parceiro, envie um e-mail solicitando o uso do nosso conteúdo de texto, imagem ou vídeo. Obrigado!