Foto: Órgão Oficial

Está prorrogado até o dia 23 de abril o pagamento do ITBI

Em decreto publicado no Órgão Oficial de Cascavel na manhã desta terça-feira (20), foi regulamentado o prazo para concessão do benefício de redução de alíquota do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso, "inter vivos" ITBI disposto na lei complementar N°114 de 24 de 2020.

 

 

 

 

Conforme o documento, está prorrogado até o dia 23 de abril de 2021 o prazo final ao contribuinte, para adesão e redução da alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso.

 

 

 

 

 

Devido a pandemia do coronavírus, até a data prevista, serão abertos protocolos administrativos de "ITBI - Solicitação de Lançamento com alíquota reduzida" e/ou distribuídas senhas para atendimento posterior.

 

 

 

 

Além disso, o lançamento tributário do imposto poderá ocorrer posteriormente desde que respeitado o prazo limite previsto e apresentada a documentação solicitada.

 

 

 

A abertura do protocolo administrativo de ITBI poderá ser feita até o dia 23 de abril, às 17h, no Paço Municipal, os contribuintes que não forem atendidos até o horário estabelecido, receberão senhas para atendimento no primeiro dia útil posterior, devendo ser anexado: escritura pública devidamente lavrada; contratos de Financiamento Imobiliário realizado com Instituição Bancária finalizado; Contrato Social registrado na Junta Comercial, juntamente com as matrículas atualizadas dos referidos imóveis.

Com informação do Órgão Oficial

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