Simples Nacional: Município de Cascavel prorroga data de vencimento do ISS

O município de Cascavel prorrogou a data de vencimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) no âmbito do Simples Nacional, conforme previsão da resolução n° 158 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

De acordo com o Decreto n° 16039, publicado em Diário Oficial na quarta-feira (31), a partir do vencimento de cada período, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira deverá ser paga até a data de vencimento do período e a segunda até o dia 20 do mês subsequente.

Confira as datas:
- Período de apuração março de 2021: vencerá no dia 20 de julho de 2021;
- Período de apuração abril de 2021: vencerá no dia 20 de setembro de 2021;
- Período de apuração maio de 2021: vencerá no dia 20 de novembro de 2021;

De acordo com o documento, "As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas".