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Política

Londrina Projeto da Lei Geral do Plano Diretor é aprovado

O projeto de lei n° 207/2018 que revisa a Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina foi aprovado pelas comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio da Câmara Municipal de Londrina. Durante reunião pública remota realizada na tarde desta quarta-feira (12), o PL recebeu voto favorável dos vereadores integrantes das duas comissões.

Os relatores de cada uma das comissões acataram propostas feitas pela comunidade, entidades, órgãos públicos e assessoria técnica da CML durante a tramitação do projeto, incluindo audiências públicas. Uma das sugestões que se tornou emenda foi a apresentada durante audiência pública do dia 3 de julho deste ano, pela Associação de Moradores da Usina Três Bocas, para ampliar o Setor de Turismo e Lazer da Macrozona Rural de Agricultura Comercial para áreas num raio de 1.500 metros do Ribeirão Três Bocas e do Rio Tibagi.

As comissões sugeriram modificações em mais de 80 trechos do projeto de lei. As indicações das alterações serão compiladas conforme a técnica legislativa e, em seguida, será possível saber a quantidade exata de emendas apresentadas pelas comissões.

As leis complementares tratam de temas específicos do desenvolvimento urbano da cidade, como uso e ocupação do solo e sistema viário. Estas propostas serão debatidas posteriormente, já que, até o momento, elas não foram protocoladas na Câmara de Londrina.

TRAMITAÇÃO
O Plano Diretor apresenta as políticas de desenvolvimento e expansão urbana do município e deve ser atualizado a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade (lei federal n° 257/2001). O PL em tramitação promove a revisão da lei municipal n° 10.637/2008. Protocolado pelo Executivo Municipal na Câmara de Londrina em dezembro de 2018, tem mais de 2,5 mil páginas. Após consulta a aproximadamente 50 órgãos públicos, universidades, sindicatos e entidades da sociedade civil, além de audiência pública para discutir a constitucionalidade e a legalidade da matéria, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML deu parecer favorável à proposta, no dia 18 de fevereiro de 2020. Na ocasião, foram apresentadas onze emendas ao projeto de lei.

Após passar pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, que realizaram, no dia 3 de julho, uma segunda audiência pública, remota, desta vez para discutir o mérito do PL.

Após consolidadas, as emendas serão encaminhadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que avaliará a constitucionalidade e a legalidade das propostas. Se receberem voto favorável, estarão liberadas para serem votadas em plenário pelos vereadores, juntamente com o texto original do projeto de lei.

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