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Política

Sentença definitiva: Pesquisa eleitoral não pode mais ser divulgada em Assis Chateaubriand

Foi confirmado nesta tarde através do advogado Dr. Luciano Katarinhuk, onde saiu a sentença definitiva da Vox Data, onde a pesquisa que até estão estava sendo divulgada, não pode mais ser publicada, republicada, compartilhada, seja Whatsapp, Facebook ou outros meios de mídias, justamente por haver irregularidades nos números que foram computados.

A pesquisa foi divulgada por uma emissora de rádio nesta manhã, sendo que a juíza do fórum da comarca de Assis Chateaubriand, já havia impugnado esta semana.

Agora quem compartilhar nas redes sociais, podem responder seriamente na justiça, bem como pagar uma multa pesada de R$ 10.000;

Veja a sentenca

Número: 0600152-97.2020.6.16.0113
Classe: REPRESENTAÇÃO
Órgão julgador: 113ª ZONA ELEITORAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND PR
Última distribuição : 19/10/2020
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Pesquisa Eleitoral – Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Justiça Eleitoral
PJe – Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
COLIGAÇÃO ASSIS NO RUMO CERTO
(PSC/MDB/PODEMOS/PATRIOTA/CIDADANIA/PP/PRTB)
(REPRESENTANTE)
VALDECIR ROMAO JUNIOR (ADVOGADO)
RAFAEL PEREIRA DE ARAUJO NASCIMENTO
(ADVOGADO)
LUCIANO DE SOUZA KATARINHUK (ADVOGADO)
JULIANO GREGORIO DA SILVA (ADVOGADO)
ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (ADVOGADO)
VOX DATA PESQUISA ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA
(REPRESENTADO)
JHONATHAN SIDNEY DE NAZARE (ADVOGADO)
LUIZ PAULO MULLER FRANQUI (ADVOGADO)
GUILHERME MALUCELLI (ADVOGADO)
JAYNE PAVLAK DE CAMARGO (ADVOGADO)
CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE (ADVOGADO)
RODRIGO GAIAO (ADVOGADO)
GUSTAVO BONINI GUEDES (ADVOGADO)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA
(FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
20486
491
23/10/2020 17:39 Sentença Sentença
JUSTIÇA ELEITORAL
113ª ZONA ELEITORAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND PR
REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600152-97.2020.6.16.0113 / 113ª ZONA ELEITORAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
PR
REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ASSIS NO RUMO CERTO
(PSC/MDB/PODEMOS/PATRIOTA/CIDADANIA/PP/PRTB)
Advogados do(a) REPRESENTANTE: VALDECIR ROMAO JUNIOR – PR85615, RAFAEL PEREIRA DE ARAUJO
NASCIMENTO – PR65620, LUCIANO DE SOUZA KATARINHUK – PR43026, JULIANO GREGORIO DA SILVA –
PR78921, ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA – PR49441
REPRESENTADO: VOX DATA PESQUISA ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA
Advogados do(a) REPRESENTADO: JHONATHAN SIDNEY DE NAZARE – PR84893, LUIZ PAULO MULLER
FRANQUI – PR98059, GUILHERME MALUCELLI – PR93401, JAYNE PAVLAK DE CAMARGO – PR83449, CASSIO
PRUDENTE VIEIRA LEITE – PR58425, RODRIGO GAIAO – PR34930, GUSTAVO BONINI GUEDES – PR41756
SENTENÇA
Vistos,
Trata-se de Representação com pedido liminar de tutela antecipada, ajuizada pela
coligação “ASSIS NO RUMO CERTO”, do município de Assis Chateaubriand em desfavor VOX
DATA PESQUISA ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA., em virtude de suposta pesquisa
eleitoral irregular.
Em síntese o Representante apontou as seguintes irregularidades:
Quanto ausência de adequado plano amostral –inexistência de descrição do
perímetro do município a ser pesquisado; do erro quanto a omissão intencional do nome do
candidato a vice-prefeito no questionário da pesquisa; da margem de erro exagerada/inadmissível
para a pesquisa eleitoral nos moldes apresentados; sobreposição de dados entre o plano
amostral e o questionário apresentado – grau de instrução sobreposto; ausência de disco de
amostragem contendo todas as opções de respostas para o eleitor; ausência de informação da
pesquisa registrada nº. PR-06244/2020 ao CONRE-4; e da empresa Vox Data de Cascavel –
empresa de pesquisas – a própria empresa contratante – proprietário com ligação direta com o
Governo do Estado.
Ao final, requereu tutela de urgência, nos termos do art. 16, § 1º e 2º, da Resolução
TSE nº 23.600/2019, para “suspender a divulgação do resulto da pesquisa impugnada”, a qual foi
concedida.
O Ministério Público Eleitoral se manifestou no sentido de suspensão da pesquisa
devido as irregularidades que considerou insanável, no plano amostral, e o fato de que
efetivamente não foram devidamente especificadas, no plano amostral, a descrição das
localidades pesquisadas, a pesquisa objeto dos autos não fora levada ao efetivo registro junto ao
CONRE-4, omissão do nome do candidato a vice-prefeito, margem de erro exagerada e fora dos
padrões legais exigidos para uma pesquisa de caráter oficial eleitoral e sobreposição de dados
quanto à escolaridade dos pesquisado.
O Representado se manifestou contra as irregularidades apontadas, negando que
houve quais quer vícios que suportem a suspensão da pesquisa.
O Tribunal Regional Eleitoral proferiu nos autos de mandado de segurança
0600520-57.2020.6.16.0000 (ID 20175400), no qual decidiu:
“(…) Assim, não se constatando, de plano, irregularidade na pesquisa, não se
Num. 20486491 – Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA MONTEIRO SANCHES – 23/10/2020 17:39:48
https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102317394817000000018814637
Número do documento: 20102317394817000000018814637
justifica a manutenção da suspensão da divulgação da pesquisa em questão. Com essas
considerações, em que pese as razões bem apontadas pela autoridade dita como coatora, porém
levando-se em conta que a suspensão de divulgação de pesquisas não pode se dar apenas com
base em meras suposições, o que evidencia ilegalidade, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR pleiteado
para suspender, imediatamente, os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da 113ª Zona
Eleitoral o Paraná – Assis Chateaubriand nos autos de representação eleitoral nº0600152-
97.2020.6.16.0113. (…)”
É o relatório. Decido.
Confirmo a tutela de urgência, deferida em cognição sumária, para confirmar a
suspensão da divulgação da pesquisa impugnada.
O registro de pesquisa merece ser indeferido, por apresentar irregularidade
insanável quanto ao plano amostral, devido ao fato de não determinação do perímetro a ser
pesquisado, independentemente da delimitação de bairros e ruas, deve haver o apontamento das
regiões a serem pesquisadas, além de termo genérico como: “norte”, “sul”, “leste”, “oeste, “centro”
e “interior”, tornando a pesquisa sem qualquer credibilidade, segundo o art. 2º, § 7º, da Resolução
23.600/2019.
O TSE já se pronunciou em inúmeras vezes, merecendo destaque o voto da
Desembargadora Andrea Sabbagade Melo, no Recurso Eleitoral 304-90.2012.6.16.0206:
“(…) A ponderação é a técnica matemática, baseada no critério da regra de três, pela qual é
possível corrigir as eventuais falhas na coleta de dados para que o resultado da pesquisa
apresente, com maior aproximação possível do plano amostral ideal, as intenções de voto dos
munícipes.” Se não houvesse fator de ponderação, ou ainda se fosse 1, a pesquisa jamais
representaria adequadamente o plano amostral.
(…). Compulsando os autos, verifiquei às fls. 21 a presença de plano amostral adequado, porém
não há critério de ponderação.
Inexistente tal critério, resta-me evidente que o resultado da pesquisa será, inescapavelmente,
errado, além de não restar atendido o requisito do inciso IV do art. 1º da Res. 23.364/11 do
Tribunal Superior Eleitoral, motivo pelo qual sua divulgação deve ser proibida…”
Ainda no que se refere ao questionário que foi utilizado na dita pesquisa, não foi
informado o nome dos vice-prefeitos, de cada partido, o que fere a Res. 23.600/19, seu art. 2º,
inciso X, do Tribunal Superior Eleitoral.
Outra irregularidade encontrada no questionário é sua forma genérica no
apontamento de escolaridade indicando em uma única alternativa desde o analfabeto até quem
terminou o ensino fundamental. Dessa forma, não cumpre com o requisito a Res. 23.600/19, seu
art. 2º, inciso IV, do Tribunal Superior Eleitoral.
Ainda outra irregularidade insanável foi que a pesquisa objeto dos autos não fora
levada ao efetivo registro junto ao CONRE-4, portanto, não cumpre requisito da Lei nº 4.739/65 e
regulamentada pelo Decreto nº 62.497/68, que infere em sua falta de confiabilidade.
Prescreve o art. 16, §1º, da Resolução nº 23.600/19: “Considerando a relevância do
direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, poderá ser determinada a
suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou a inclusão de esclarecimento
na divulgação de seus resultados.”
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação de registro de pesquisa
apresentada pela coligação “ASSIS NO RUMO CERTO”, em face de VOX DATA PESQUISA
ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA, confirmando a tutela de urgência anteriormente
concedida para suspender a pesquisa, em qualquer meio de comunicação social, sob pena de
multa no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) por dia de descumprimento (art. 139, inciso IV
Num. 20486491 – Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA MONTEIRO SANCHES – 23/10/2020 17:39:48
https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102317394817000000018814637
Número do documento: 20102317394817000000018814637
combinado com art. 536 e 537 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.)
Intimem-se
Ciência ao Ministério Público Eleitoral
Diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.
Assis Chateaubriand, datado e assinatura digitalmente.
FERNANDA MONTEIRO SANCHES
Juíza Eleitoral

Com informacão policial Web

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