A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, que padroniza em 60 dias o prazo máximo para a conclusão de processos disciplinares no âmbito dos órgãos de segurança pública.
Apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o texto prevê que a contagem do prazo comece com a publicação do ato de instauração do procedimento. A regra permite uma única prorrogação por mais 60 dias, desde que a decisão seja fundamentada e publicada.
A proposta estabelece ainda que eventuais atrasos causados pelo próprio acusado não serão computados no prazo e autoriza uma nova apuração por ato motivado. As normas aplicam-se aos policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além dos bombeiros militares.
Incerteza
O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável ao texto. “Não é razoável que um processo administrativo disciplinar se prolongue indefinidamente, mantendo o acusado sob permanente incerteza quanto à sua situação funcional”, argumentou.
“Além de comprometer a eficiência administrativa, a demora excessiva impõe ao servidor ou ao militar consequências semelhantes às de uma sanção, antes mesmo de concluída a apuração”, acrescentou.
Atualmente, para servidores federais, como os das polícias federais, a Lei 8.112/90 já prevê 60 dias prorrogáveis por mais 60 (além de 20 dias para julgamento) para a conclusão do processo disciplinar.
Projeto apensado
Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 2347/26, também apresentado por Cabo Gilberto Silva, que tramita em apensado e assegura aos militares estaduais a garantia de conclusão de procedimento administrativo disciplinar no prazo máximo de cinco anos.
O relator avaliou que a solução do PL 6315/25 é mais adequada por atuar diretamente na tramitação, fixar prazos menores e beneficiar todas as categorias da segurança pública.
Próximos passos
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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